Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349/225029791
(Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: 225026109
Correio Eletrónico: cicap@cicap.pt